STF RE 31602 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARTIGO 1.394 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTA A CAVALEIRO DAS CONDIÇÕES
RECLAMADAS, QUANTO AO DIREITO DE VOTAR, PELOS ESTATUTOS DA
SOCIEDADE.
Ementa
O ARTIGO 1.394 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ESTA A CAVALEIRO DAS CONDIÇÕES
RECLAMADAS, QUANTO AO DIREITO DE VOTAR, PELOS ESTATUTOS DA
SOCIEDADE.Decisão
Deixaram de conhecer, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA DA COSTA SANTOS
RECORRIDO: ACADEMIA MINEIRA DE LETRAS
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