STF RE 31606 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO PARA VISTORIA JUDICIAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE NÃO TER A
CITAÇÃO PARA A VISTORIA AD PERPETUAM O VALOR DE PROTESTO E, ASSIM,
EFEITO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO PARA VISTORIA JUDICIAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE NÃO TER A
CITAÇÃO PARA A VISTORIA AD PERPETUAM O VALOR DE PROTESTO E, ASSIM,
EFEITO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Por votação unanime, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
19/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOVENTINO PEREIRA DA SILVA E SUA MULHER
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
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