STF RE 31619 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI QUE CRIA O TRIBUTO PODE ANTECEDER, OU SUCEDER, O ORCAMENTO,
SENDO ESSENCIAL, APENAS QUE VENHA, QUANDO SUCEDENDO AO ORCAMENTO, EM
TEMPO HABIL.
Ementa
A LEI QUE CRIA O TRIBUTO PODE ANTECEDER, OU SUCEDER, O ORCAMENTO,
SENDO ESSENCIAL, APENAS QUE VENHA, QUANDO SUCEDENDO AO ORCAMENTO, EM
TEMPO HABIL.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
03/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-02 PP-00789 ADJ 17-06-1957 PP-01468 RTJ VOL-00001-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI
RECORRIDA. : USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S.A.
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