STF RE 31620 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE, PELA ALINEA C, SE O RECORRENTE
CONTESTOU A VALIDADE DE ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL,
E O ATO FOI JULGADO VALIDO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE, PELA ALINEA C, SE O RECORRENTE
CONTESTOU A VALIDADE DE ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL,
E O ATO FOI JULGADO VALIDO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, mas desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
RECORRIDOS: DIOCESE DE CARATINGA E IGREJA DE BOM JESÚS DO MANHUMIRIM
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