STF RE 31644 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS AGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTIGOS IMPORTADOS
PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. (SÚMULA 83).
Ementa
OS AGIOS DE IMPORTAÇÃO INCLUEM-SE NO VALOR DOS ARTIGOS IMPORTADOS
PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. (SÚMULA 83).Decisão
Deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01644 EMENT VOL-00655-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: CIA. ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADV.: LUIZ MIRANDA
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