STF RE 31651 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DA MOTIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO DA MOTIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por decisão unanime, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
27/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO DUTRA NICACIO NETO
RECORRIDO: PETRÓPOLIS AUTOMÓVEIS S.A.