STF RE 316530 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidores públicos do Estado de São Paulo. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência do
adicional por tempo de serviço sobre a Gratificação Especial de
Incremento à Arrecadação (GEIA), instituída pela L. Compl. 652/90,
decidida com base em legislação local: incidência da Súmula 280
Ementa
Servidores públicos do Estado de São Paulo. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência do
adicional por tempo de serviço sobre a Gratificação Especial de
Incremento à Arrecadação (GEIA), instituída pela L. Compl. 652/90,
decidida com base em legislação local: incidência da Súmula 280Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00016 EMENT VOL-02237-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AFONSO ROSSAFA CLARO E OUTROS
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIANA DE FÁTIMA UNZER
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