STF RE 31659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. SEM PROVA PLENA A RESPEITO DA RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO, NÃO PODE SER PEDIDA A DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. ART. 15, ITEM
VI, DA LEI N. 1.300 DE 1950.
Ementa
DESPEJO. SEM PROVA PLENA A RESPEITO DA RESCISAO DO CONTRATO DE
TRABALHO, NÃO PODE SER PEDIDA A DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. ART. 15, ITEM
VI, DA LEI N. 1.300 DE 1950.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. LIDGERWOOD INDUSTRIAL
RECORRIDO: CARLOS FINOTELLO
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