STF RE 31663 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS. ESTAO INCLUIDOS NO
PREÇO DA IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD
VALOREM. SOBRE TODA A IMPORTANCIA TERA DE RECAIR A COBRANÇA DA
FAZENDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS. ESTAO INCLUIDOS NO
PREÇO DA IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD
VALOREM. SOBRE TODA A IMPORTANCIA TERA DE RECAIR A COBRANÇA DA
FAZENDA.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-01112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. BRASILEIRA DE MATERIAL FERROVIÁRIO
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