STF RE 31692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL, PARA COBRANÇA DE QUANTIA INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SEU NÃO
CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL, PARA COBRANÇA DE QUANTIA INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. SEU NÃO
CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
15/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-02 PP-00891 ADJ 17-04-1961 PP-00026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALEXANDRE FERREIRA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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