STF RE 31694 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA E A OFENSA AOS PRECEITOS INVOCADOS PELO RECORRENTE. NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NENHUMA E A OFENSA AOS PRECEITOS INVOCADOS PELO RECORRENTE. NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE LUIZ FERREIRA BONJOUR
RECORRIDOS: WANDERLEY LEAL DE MELLO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/03/2016, MRM.
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