STF RE 31699 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA DEVERA SER CALCULADA
SOBRE O SALARIO REAL E NÃO SOBRE O SALARIO LEGAL DE QUARENTA
CRUZEIROS, FAZENDO-SE ENTRETANTO A REDUÇÃO A ESSE LIMITE, SE OS
SETENTA CENTESIMOS FOREM SUPERIORES AO MESMO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA DEVERA SER CALCULADA
SOBRE O SALARIO REAL E NÃO SOBRE O SALARIO LEGAL DE QUARENTA
CRUZEIROS, FAZENDO-SE ENTRETANTO A REDUÇÃO A ESSE LIMITE, SE OS
SETENTA CENTESIMOS FOREM SUPERIORES AO MESMO.Decisão
Conheceu-se do recurso, unâniemmente, e negou-se-lhe provimento, contra os votos do Relator e do Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATLANTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: BERTA KAUFMANN
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