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Jurisprudência


STF RE 31701 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O SALARIO INTEGRAL SERVE DE BASE PARA O CALCULO DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE NO TRABALHO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra os votos dos Ministros Afrânio Costa e Presidente.

Data do Julgamento : 20/05/1958
Data da Publicação : DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00539
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: ATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO: GUILHERME BLANK
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