STF RE 31705 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; NÃO INCIDENCIA. A TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM EMPRESA COLETIVA NÃO CONSTITUI ATO DE COMERCIO OU OPERAÇÃO MERCANTIL.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; NÃO INCIDENCIA. A TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM EMPRESA COLETIVA NÃO CONSTITUI ATO DE COMERCIO OU OPERAÇÃO MERCANTIL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
07/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00576 ADJ 01-04-1957 PP-01030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDO: SABA SCHUERY (INDÚSTRIA SCHUERY & MUSE LTDA)
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