STF RE 31709 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBROGAÇÃO. CO-DEVEDORES NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O
"SOLVENS" ADQUIRE OS DIREITOS DO CREDOR COMUM QUE, NA HIPÓTESE, E A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA; A ELE NÃO SE TRANSFEREM OS
DIREITOS DO CO-DEVEDOR. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DOS ARTS. 985, III
E 988 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
SUBROGAÇÃO. CO-DEVEDORES NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O
"SOLVENS" ADQUIRE OS DIREITOS DO CREDOR COMUM QUE, NA HIPÓTESE, E A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA; A ELE NÃO SE TRANSFEREM OS
DIREITOS DO CO-DEVEDOR. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DOS ARTS. 985, III
E 988 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00209 ADJ 02-09-1957 PP-02255 RTJ VOL-00001-01 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEVENUTO ALBERTONI
RECORRIDO: IDALO ALBERTONI
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