STF RE 317105 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL. OFENSA REFLEXA.
A
presente controvérsia foi decidida à luz do art. 55, § 2º, da Lei nº
8.213/91.
No caso concreto, a ofensa, se existente, dar-se-ia de
forma meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes: RE
324.039-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 299.550, Rel. Min.
Carlos Velloso; e RE 297.130, Rel. Min. Néri da Silveira.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL. OFENSA REFLEXA.
A
presente controvérsia foi decidida à luz do art. 55, § 2º, da Lei nº
8.213/91.
No caso concreto, a ofensa, se existente, dar-se-ia de
forma meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes: RE
324.039-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 299.550, Rel. Min.
Carlos Velloso; e RE 297.130, Rel. Min. Néri da Silveira.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, FINALIDADE,
APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00055 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-324039-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-297130, RE-299550.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 05/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 361625 AgR
ANO-2004 UF-SC TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00551
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO
AGDO.(A/S) : LAIDE TEREZINHA REINEHR FREO
ADVDO.(A/S) : APARECIDA INGRÁCIO DA SILVA E OUTRO
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