STF RE 31717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O imposto de vendas e consignações incidindo sobre o preço das mercadorias postas em circulação mercantil com o seu total formado, na fatura, pela adição elemento componente que é desse mesmo preço, do valor do imposto de consumo, que desaparece,
passando a constituir preço total. Violação dos textos legais apontados e dissidio jurisprudencial. Provimento de recurso extraordinário.
Ementa
O imposto de vendas e consignações incidindo sobre o preço das mercadorias postas em circulação mercantil com o seu total formado, na fatura, pela adição elemento componente que é desse mesmo preço, do valor do imposto de consumo, que desaparece,
passando a constituir preço total. Violação dos textos legais apontados e dissidio jurisprudencial. Provimento de recurso extraordinário.Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-02 PP-00453 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: INDUSTRIAS PEREIRA LOPES S.A.
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