STF RE 31718 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE PROCESSO, FALTA DE CITAÇÃO DO INVENTARIO DOS BENS DO
CASAL DESQUITADO E TAMBÉM DA ESPOSA DESQUITADA, ERRO DO NOME DO RÉU
NO EDITAL DE CITAÇÃO FALTA DE CURADOR A LIDE A RÉU REVEL. AÇÃO
EXECUTIVA, CONTESTADA OU NÃO, PROSSEGUIRA COM O RITO ORDINÁRIO
(ART.301 DO CÓDIGO DE PROCESSO.).
Ementa
NULIDADE DE PROCESSO, FALTA DE CITAÇÃO DO INVENTARIO DOS BENS DO
CASAL DESQUITADO E TAMBÉM DA ESPOSA DESQUITADA, ERRO DO NOME DO RÉU
NO EDITAL DE CITAÇÃO FALTA DE CURADOR A LIDE A RÉU REVEL. AÇÃO
EXECUTIVA, CONTESTADA OU NÃO, PROSSEGUIRA COM O RITO ORDINÁRIO
(ART.301 DO CÓDIGO DE PROCESSO.).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO FERNANADES DE CARVALHO
RECORRIDOS: ERNESTO TAVARES DA SILVA, S/MULHER E OUTRO
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