STF RE 31725 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL S/A SOMENTE GOZA DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
QUANDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADAS DO PODER PÚBLICO.
Ementa
O BANCO DO BRASIL S/A SOMENTE GOZA DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
QUANDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADAS DO PODER PÚBLICO.Decisão
Conheceu-se do recurso, unânimemente, a que se negou provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-03 PP-01133
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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