STF RE 31727 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 18 DO
DEC-LEI N. 7.661 DE 1945. APLICAÇÃO DO ART. 809 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ATRITO DE JULGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
FALÊNCIA. CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 18 DO
DEC-LEI N. 7.661 DE 1945. APLICAÇÃO DO ART. 809 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ATRITO DE JULGADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00504 ADJ 22-04-1957 PP-01164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTES.: PANTELEÃO HOFMAN E OUTROS
RECDA.: SERRARIAS REUNIDAS SANTIZI S.A.
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