STF RE 31739 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS : SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA PARA O
EFEITO DE SOBRE O TOTAL SER COBRADO O IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS : SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA PARA O
EFEITO DE SOBRE O TOTAL SER COBRADO O IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, dando-lhe provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
19/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MESBLA S/A.
Mostrar discussão