STF RE 317609 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
PREJUDICIALIDADE.
I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada
no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - A questão do reajuste anterior à aplicação do art.
58, ADCT, não integra o contencioso constitucional.
III. - Precedente do STF: RE 234.858-RJ, Velloso, 2ª
Turma, D.J. 11.12.1998.
IV. - Agravo não provido
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
PREJUDICIALIDADE.
I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada
no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - A questão do reajuste anterior à aplicação do art.
58, ADCT, não integra o contencioso constitucional.
III. - Precedente do STF: RE 234.858-RJ, Velloso, 2ª
Turma, D.J. 11.12.1998.
IV. - Agravo não providoDecisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00044 EMENT VOL-02062-06 PP-01219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ANDRÉ CARMARGO HORTA DE MACEDO
AGDA. : LUIZA MARIA CABRAL
ADVDA. : ENETE PEREIRA LOUREIRO
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