STF RE 31764 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, dando-lhe provimento por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: COTONIFICIO BELTRAMO S.A.
Mostrar discussão