STF RE 317660 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AOS DIREITOS
DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO TRANSFORMADA EM VÍNCULO
ESTATUTÁRIO, POR EFEITO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO DOS
SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 7.º, XXIX, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 39, § 3.º, DA MESMA
CARTA E AO DIREITO ADQUIRIDO.
Com a conversão do regime de
trabalho do servidor, de celetista em estatutário, não obstante
tenha resultado sem solução de continuidade o vínculo existente
entre as mesmas partes, é de ter-se por extinto o contrato de
trabalho e, conseqüentemente, iniciado, a partir de então, o curso
do biênio estabelecido pela Carta Magna no dispositivo sob
referência.
Acórdão que se limitou a aplicar o referido prazo aos
recorrentes enquanto ex-empregados, não havendo que se falar em
ofensa ao art. 39, § 3.º, da Constituição, nem ao princípio do
direito adquirido.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AOS DIREITOS
DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO TRANSFORMADA EM VÍNCULO
ESTATUTÁRIO, POR EFEITO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO DOS
SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 7.º, XXIX, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 39, § 3.º, DA MESMA
CARTA E AO DIREITO ADQUIRIDO.
Com a conversão do regime de
trabalho do servidor, de celetista em estatutário, não obstante
tenha resultado sem solução de continuidade o vínculo existente
entre as mesmas partes, é de ter-se por extinto o contrato de
trabalho e, conseqüentemente, iniciado, a partir de então, o curso
do biênio estabelecido pela Carta Magna no dispositivo sob
referência.
Acórdão que se limitou a aplicar o referido prazo aos
recorrentes enquanto ex-empregados, não havendo que se falar em
ofensa ao art. 39, § 3.º, da Constituição, nem ao princípio do
direito adquirido.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ACÓRDÃO RECORRIDO, APLICAÇÃO,
PRAZO, PRESCRIÇÃO, EX-EMPREGADO.
- OCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, REGIME. MANUTENÇÃO, RELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, EXTINÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO, (CF), INÍCIO, PRAZO,
PLEITO, DIREITO, DECORRÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, (CLT),
COINCIDÊNCIA, MUDANÇA, REGIME JURÍDICO.
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO,
DEDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, SUJEIÇÃO, REGIME ESTATUTÁRIO,
OBJETO, BENEFÍCIO, CARÁTER SALARIAL, VANTAGEM, DECORRÊNCIA, CONTRATO
INDIVIDUAL, TRABALHO, CELEBRAÇÃO, UNIÃO
ANTERIORIDADE, INSTITUIÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
CONTRARIEDADE, CARTA MAGNA, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA.
INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, DESRESPEITO, DIREITO ADQUIRIDO,
POSTERIORIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL APLICADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO, AFIRMAÇÃO,
EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INEXISTÊNCIA, PERDA, EMPREGO "LATO
SENSU", NOVAÇÃO OBJETIVA, REGIME, EXTINÇÃO, REGIME CONTRATUAL ANTERIOR
. INOCORRÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, FINALIDADE,
LEVANTAMENTO, (FGTS), DESEMPREGO, PERDA, FONTE, REMUNERAÇÃO, TRABALHO.
- VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, INOCORRÊNCIA, INICIO,
CONTAGEM, BIÊNIO, PROPOSITURA, AÇÃO, PERMANÊNCIA, SUBORDINAÇÃO
JURÍDICA, RECORRENTE, (DF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00029
LET-A (REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2000).
ART-00039 "CAPUT" ART-00039 PAR-00002
(ANTERIOR A EMC-19/1998).
ART-00039 PAR-00003 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000028 ANO-2000
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00011
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00013 ART-00110 INC-00001 ART-00240
LET-D LET-E
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-DIS LEI-000119 ANO-1990
(DF)
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: ADI-613 (RTJ-179/864), CC-737, CC-7027
(RTJ-178/710), RE-130325 (RTJ-139/960), RE-134041,
AI-321223-AgR (RTJ-180/794), AI-323724-AgR, AI-329408-AgR,
AI-356715-AgR, AI-356716-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-322784.
Número de páginas: (25). Análise:(RCO).
Inclusão: 29/06/04, (MLR).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 318912
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-025
DJ 26-09-2003 PP-00006 EMENT VOL-02125-03 PP-00536
Data do Julgamento
:
06/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00006 EMENT VOL-02125-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA THEREZA XAVIER DE BRITO E OUTRAS
ADVDOS. : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
RECDA. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : GISELE DE BRITTO
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