STF RE 31778 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Por votação unanime, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. ACUMULADORES PRET-O-LTDA E OUTRAS
Mostrar discussão