STF RE 31789 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO. OS BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SÃO
INSUSCETIVEIS DE USUCAPIAO. DECRETO-LEI N. 22.785, DE 1933. AUSÊNCIA
DA ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUCAPIAO. OS BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SÃO
INSUSCETIVEIS DE USUCAPIAO. DECRETO-LEI N. 22.785, DE 1933. AUSÊNCIA
DA ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu, á unanimidade, do recurso.
Data do Julgamento
:
11/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00831 ADJ 08-04-1957 PP-01083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOÃO DOS SANTOS
RECORRIDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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