STF RE 31798 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL, INDEVIDA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CESSÃO.
DES QUE NÃO OPERADA A TRANSMISSIBILIDADE DO BEM; JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE NO ASSUNTO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL, INDEVIDA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CESSÃO.
DES QUE NÃO OPERADA A TRANSMISSIBILIDADE DO BEM; JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE NO ASSUNTO.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, negando-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
26/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: JABOUR EXPORTADORA S.A.
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