STF RE 317985 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LEI N.º 10.099, DE 19.12.2000.
PRECATÓRIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO AGRAVADA. OBSCURIDADE.
Inexiste interesse de recorrer se a decisão utilizada como
paradigma, em abono da tese do agravante, é idêntica à decisão
impugnada, da lavra do mesmo Relator.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LEI N.º 10.099, DE 19.12.2000.
PRECATÓRIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO AGRAVADA. OBSCURIDADE.
Inexiste interesse de recorrer se a decisão utilizada como
paradigma, em abono da tese do agravante, é idêntica à decisão
impugnada, da lavra do mesmo Relator.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02080-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO
AGDO. : ANTENOR JOSÉ DE SOUZA
ADVDOS. : ANTÔNIO SYLVIO BURIGO CARNEIRO E OUTROS
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