STF RE 31816 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO: NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, DEVE
O AUTOR SER JULGADO CARECEDOR DE AÇÃO.
Ementa
USUCAPIAO: NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, DEVE
O AUTOR SER JULGADO CARECEDOR DE AÇÃO.Decisão
Por unânimidade de votos, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
14/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16455 EMENT VOL-00326-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO LOPES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: PREFEITURA DE B. HORIZONTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/02/2016, MCV.
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