STF RE 318185 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. IPTU. Acervo patrimonial do porto de Santos.
Impossibilidade de cobrança pela Municipalidade. Precedentes.
Regimental não provido
Ementa
Tributário. IPTU. Acervo patrimonial do porto de Santos.
Impossibilidade de cobrança pela Municipalidade. Precedentes.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE, EXAME, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, PROVA.
- IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, (IPTU), TAXA, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA,
LOGRADOURO, REMOÇÃO, LIXO DOMICILIAR, ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO,
OCUPAÇÃO, USO, BEM, PROPRIEDADE, UNIÃO, DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA,
IMUNIDADE RECÍPROCA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00003 ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-253394 (RTJ-187/355), RE-265749,
RE-357447.
- O RE-318185-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
09/11/2004.
Número de páginas: (10). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 03/06/04, (MLR).
Alteração: 10/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02150-04 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADVDO.(A/S) : NICE A. SOUZA MOREIRA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CODESP
ADVDO.(A/S) : ODACIR KLEIN E OUTROS
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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