STF RE 31822 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O imposto de consumo, correspondente ao preço da mercadoria importada, abrange os ágios que acrescem a esse preço, como sobretaxas cambiais.
Ementa
O imposto de consumo, correspondente ao preço da mercadoria importada, abrange os ágios que acrescem a esse preço, como sobretaxas cambiais.Decisão
Conheceu-se do recurso, e se lhe deu provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. A CERVEJARIA BRAHMA
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