STF RE 318281 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL.
1. A jurisprudência do Supremo
pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no
mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
2. Essa regra aplica-se também aos casos em que a desistência é
parcial. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DESISTÊNCIA PARCIAL.
1. A jurisprudência do Supremo
pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no
mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
2. Essa regra aplica-se também aos casos em que a desistência é
parcial. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00039 EMENT VOL-02290-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA
AGDO.(A/S) : AUTOLATINA BRASIL S/A
ADV.(A/S) : LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES E OUTROS
ADV.(A/S) : ANNA PAOLA ZONARI DI LORENZO
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