STF RE 31840 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COLETORES - RECURSO: SUA INTERPOSIÇÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO
(REGULAMENTO DA ORDEM, ART. 22, PARAGRAFOS 2 E 6). OS COLETORES
SOMENTE PODEM REPRESENTAR A FAZENDA, EM JUÍZO, FORA DA CAPITAL, MAS
NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES OU QUANDO HABILITADOS
PARA A REPRESENTAÇÃO. DIVIDA CONTRAIDA PELO DE CUJUS; DEDUÇÃO DO
MONTE PARTIVEL.
Ementa
COLETORES - RECURSO: SUA INTERPOSIÇÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO
(REGULAMENTO DA ORDEM, ART. 22, PARAGRAFOS 2 E 6). OS COLETORES
SOMENTE PODEM REPRESENTAR A FAZENDA, EM JUÍZO, FORA DA CAPITAL, MAS
NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES OU QUANDO HABILITADOS
PARA A REPRESENTAÇÃO. DIVIDA CONTRAIDA PELO DE CUJUS; DEDUÇÃO DO
MONTE PARTIVEL.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, unânimemente. - Ausente o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
14/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE CARVALHO JUNIOR
RECORRIDA: FAZENDO DO ESTADO
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