STF RE 31841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO
SEM CAUSA. A LEI SÓ PROTEGE O POSSUIDOR DE BOA FÉ E O OBRIGADO SE
OBRIGA DENTRO DO QUE PROMETEU.
Ementa
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO
SEM CAUSA. A LEI SÓ PROTEGE O POSSUIDOR DE BOA FÉ E O OBRIGADO SE
OBRIGA DENTRO DO QUE PROMETEU.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05600 EMENT VOL-00296-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DE SÃO PAULO S.A
RECORRIDO: FRANCISCO VIEIRA LEITE
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