STF RE 31862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFICIO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE SÃO
PAULO. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL, EM FACE DA PROVA. IMPERTINENCIA DO
RECURSO A VIA EXCEPCIONAL.
Ementa
BENEFICIO DO ART. 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE SÃO
PAULO. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL, EM FACE DA PROVA. IMPERTINENCIA DO
RECURSO A VIA EXCEPCIONAL.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
17/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: JOÃO CORRÊA DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-EST ADCT
ART-00030
CES, SP.
Observação
:
Número de páginas: 6.
ANALISE:(AMW).
REVISÃO PROVISORIA: (DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 14.06.94, (AK ).
Alteração: 22/03/2016, FSB.
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