STF RE 31875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 60, PRA. ÚNICO, A SOMA
DAS PENAS, PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ementa
NÃO CABIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 60, PRA. ÚNICO, A SOMA
DAS PENAS, PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
26/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14114 EMENT VOL-00320-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ TAMER
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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