STF RE 318760 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria e
impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação
improcedente, visto que a matéria foi decidida com fundamento
em violação a princípios constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ausência de prequestionamento da matéria e
impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação
improcedente, visto que a matéria foi decidida com fundamento
em violação a princípios constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- PROCEDÊNCIA, PEDIDO, AUTORES, EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
REAJUSTE, SALDOS, CONTAS VINCULADAS, (FGTS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/12/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00105 EMENT VOL-02076-08 PP-01676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : IZABEL REGINA DOS SANTOS COSTA MALDONADO E OUTROS
ADVDOS. : LEONARDO RAUPP BOCORNY E OUTROS
EMBDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HUMBERTO ANTÔNIO C. FERREIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/12/02, (MLR).
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