STF RE 318932 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
SETORIAL. EXTENSÃO A OUTRAS CATEGORIAS. ART. 37, X, DA CF/88.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Fixado na instância de origem, com fundamento
em interpretação de lei local, que o reajuste pretendido pelo
agravante ficou restrito a algumas categorias, é impossível rever
essa conclusão em sede extraordinária, ante o enunciado da Súmula
STF nº 280. Inviável, portanto, conceder aos filiados do agravante o
aumento pretendido com fundamento na norma do inciso X do art. 37
da Constituição Federal. Precedentes: RE 307.302-ED e AI
276.786-AgR.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
SETORIAL. EXTENSÃO A OUTRAS CATEGORIAS. ART. 37, X, DA CF/88.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Fixado na instância de origem, com fundamento
em interpretação de lei local, que o reajuste pretendido pelo
agravante ficou restrito a algumas categorias, é impossível rever
essa conclusão em sede extraordinária, ante o enunciado da Súmula
STF nº 280. Inviável, portanto, conceder aos filiados do agravante o
aumento pretendido com fundamento na norma do inciso X do art. 37
da Constituição Federal. Precedentes: RE 307.302-ED e AI
276.786-AgR.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00020 EMENT VOL-02214-03 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO
ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSAÚDE
ADVDO.(A/S) : ZÊNIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
ADVDO.(A/S) : PGE-RO - JANE RODRIGUES MAYNHONE
Mostrar discussão