STF RE 318944 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO.
1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da
decisão agravada, segundo os quais, não se focalizaram, no acórdão
recorrido, os temas constitucionais suscitados no R.E., o que
justificou a invocação das Súmulas 282 e 356 do S.T.F.
2. No mais,
é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e
mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO.
1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da
decisão agravada, segundo os quais, não se focalizaram, no acórdão
recorrido, os temas constitucionais suscitados no R.E., o que
justificou a invocação das Súmulas 282 e 356 do S.T.F.
2. No mais,
é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido
de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e
mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda
Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª Turma, 24.09.2002.
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00029 EMENT VOL-02089-03 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO. : PGE - MT - ROGÉRIO LUIZ GALLO
AGDA. : NANCI APARECIDA DAL POZZO DOS SANTOS - ME
ADVDOS : AARÃO LINCOLN SICUTO E OUTRA
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