STF RE 31897 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE OFICIO: EM MATÉRIA PECUARISTA E OBRIGATORIA A SUA
INTERPOSIÇÃO DE SENTENCAS PROLATADAS ANTERIORMENTE A LEI N. 2.804.
Ementa
RECURSO DE OFICIO: EM MATÉRIA PECUARISTA E OBRIGATORIA A SUA
INTERPOSIÇÃO DE SENTENCAS PROLATADAS ANTERIORMENTE A LEI N. 2.804.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
14/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LEVEN VAMPRÉ
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