STF RE 319008 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento
deficientemente instruído.
- Por ter o acórdão recorrido ficado em preliminar
processual infraconstitucional da deficiência da petição de agravo
para se saber o valor do crédito de cada um dos autores, não sendo
possível, por isso, aferir-se a possibilidade, ou não, de o
pagamento ser efetuado sem a expedição de precatório, não é
possível, evidentemente, pretender-se que não tenha ele prestado
jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o
agravante. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da
Constituição.
- Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) das demais
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Agravo de instrumento
deficientemente instruído.
- Por ter o acórdão recorrido ficado em preliminar
processual infraconstitucional da deficiência da petição de agravo
para se saber o valor do crédito de cada um dos autores, não sendo
possível, por isso, aferir-se a possibilidade, ou não, de o
pagamento ser efetuado sem a expedição de precatório, não é
possível, evidentemente, pretender-se que não tenha ele prestado
jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o
agravante. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da
Constituição.
- Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) das demais
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.2002.
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00127 EMENT VOL-02075-09 PP-01799
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : CARLOS SILVEIRA HESSEL JÚNIOR
RECDOS. : RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (07).
Análise:(VAS).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 25/09/02, (MLR).
Alteração: 12/06/2018, PDR.
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