STF RE 319057 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 29, INCISO X, DA CARTA
MAGNA.
EX-PREFEITO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA
COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO,
COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Hipótese em que a ofensa à Carta da República, se
existente, seria reflexa
e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ART. 29, INCISO X, DA CARTA
MAGNA.
EX-PREFEITO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA
COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO,
COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Hipótese em que a ofensa à Carta da República, se
existente, seria reflexa
e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, OFENSA REFLEXA.
AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA RECURSAL,
JULGAMENTO, EX-PREFEITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES
ART-00079 INC-00002 LET-B
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/03/03, (MLR).
Alteração: 21/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00112 EMENT VOL-02084-04 PP-00803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : OÉDINA APARECIDA DA SILVA COLÓSIO OU OÉDINA APARECIDA
DA SILVA
ADVDOS. : GUIDO HENRIQUE MEINBERG E OUTRA
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES
ART-00079 INC-00002 LET-B
(SP).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/03/03, (MLR).
Alteração: 21/03/03, (MLR).
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