STF RE 31915 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A PETIÇÃO NÃO
ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A PETIÇÃO NÃO
ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: ERMELINDA DA FONSECA PIMENTEL