STF RE 31916 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI PRESCREVE O RECEBIMENTO DE IMPOSTO DENTRO DE ANO EM QUE SE
REALIZOU A TRANSAÇÃO, OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO A COBRANÇA DO IMPOSTO
A ÉPOCA DA TRANSMISSAO, OBRIGAÇÃO REAL. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO
DECRETO-LEI N. 9.626, DE 1946.
Ementa
A LEI PRESCREVE O RECEBIMENTO DE IMPOSTO DENTRO DE ANO EM QUE SE
REALIZOU A TRANSAÇÃO, OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO A COBRANÇA DO IMPOSTO
A ÉPOCA DA TRANSMISSAO, OBRIGAÇÃO REAL. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO
DECRETO-LEI N. 9.626, DE 1946.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/12/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05600 EMENT VOL-00296-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: IRACEMA MAGALHÃES MEDEIROS E SEU MARIDO
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