STF RE 319180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório complementar.
Juros moratórios.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou
entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios
no período compreendido entre a data de expedição do precatório
judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na
Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza
inadimplemento por parte do Poder Público.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Precatório complementar.
Juros moratórios.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou
entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios
no período compreendido entre a data de expedição do precatório
judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na
Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza
inadimplemento por parte do Poder Público.
- Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: RE-298616.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/02/03, (CMR).
Alteração: 09/12/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00100 EMENT VOL-02096-10 PP-02233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : IVANISE CORRÊA RODRIGUES
RECDO. : VALDEMAR ALVES SANTOS
ADVDOS. : TÂNIA MACHADO DE SÁ E OUTROS
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