STF RE 31920 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. EXAME DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE
RETARDAMENTO. JUROS MORATORIOS INDEVIDOS.
Ementa
VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. EXAME DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE
RETARDAMENTO. JUROS MORATORIOS INDEVIDOS.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimente.
Data do Julgamento
:
21/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ENISIO DOS SANTOS
RECORRIDO: SERVIÇI DE VIAÇÃO DE NETEROI E SÃO GONÇALO
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