STF RE 31922 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVARIA. GENEROS TRANSPORTADOS E RECEBIDOS SEM DECLARAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO OU AVARIA. A LEI SOBRE TRANSPORTE POR ESTRADA DE FERRO E
APLICAVEL AO TRANSPORTE RODOVIARIO. PRAZO DE 30 DIAS PARA RECLAMAÇÃO
NO CASO DE AVARIA OCULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AVARIA. GENEROS TRANSPORTADOS E RECEBIDOS SEM DECLARAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO OU AVARIA. A LEI SOBRE TRANSPORTE POR ESTRADA DE FERRO E
APLICAVEL AO TRANSPORTE RODOVIARIO. PRAZO DE 30 DIAS PARA RECLAMAÇÃO
NO CASO DE AVARIA OCULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
25/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00914 ADJ 08-04-1957 PP-01079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS BRUNO LTDA.
RECORRIDO: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
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