STF RE 31928 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA NÃO SE EQUIPARA A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. INDEVIDA A COBRANÇA DO
TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
A CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA NÃO SE EQUIPARA A
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. INDEVIDA A COBRANÇA DO
TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Unanimemente, não conheceram.
Data do Julgamento
:
20/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: RENATO TURENNE DE PAIVA
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