STF RE 31934 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE OFENSA A LETRA DE LEI FEDERAL; IMPROCEDENCIA. LIBERAÇÃO
DE AUTOMOVEL. TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI.
Ementa
ALEGAÇÃO DE OFENSA A LETRA DE LEI FEDERAL; IMPROCEDENCIA. LIBERAÇÃO
DE AUTOMOVEL. TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: PEDRO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO
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