STF RE 31945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICA-SE O DECRETO N. 2.681, DE 1912, AOS VEICULOS QUE FOSSEM
TRANSPORTE URBANO; APLICAÇÃO DO ART. 911, DO CÓDIGO DE PROCESSO AS
AUTARQUIAS.
Ementa
APLICA-SE O DECRETO N. 2.681, DE 1912, AOS VEICULOS QUE FOSSEM
TRANSPORTE URBANO; APLICAÇÃO DO ART. 911, DO CÓDIGO DE PROCESSO AS
AUTARQUIAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por acórdo de votos.
Data do Julgamento
:
14/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16455 EMENT VOL-00326-02 PP-00508 ADJ 19-03-1962 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDOS: MARIA CASSIANO DE FREITAS E SEUS FILHOS
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